TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ABRIR UM MEI

Como se registrar

Quem pode abrir um mei

Quais atividades permitidas ao mei

Documentos necessários para abrir um mei

 

você irá conhecer tudo que precisa saber antes de abrir um MEI.

COMO FAZER O SEU REGISTRO COMO MEI

Para  fazer o seu registro como MEI você deverá considerar como o primeiro passo a definição da sua área de atuação, isso significa que, neste momento deverá definir a sua atividade.

Salientamos que  as atividades exercidas devem constar na lista oficial da categoria.

Se você atende a esses critérios deve estar se perguntando; como abrir um MEI ? A boa notícia é que o processo de abertura desse tipo de empresa é bastante simples e realizado on-line.

O passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é:

Acessar o Portal do Empreendedor

Você deve Clicar em “Quero ser MEI” e, logo depois, em “Formalize-se”

Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso você já tenha.

Siga as instruções.

Nessa etapa, você deverá inserir os seus dados pessoais, tais como número de RG, CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone para contato.

Agora é hora de definir alguns requisitos;

1-As atividades que vão ser exercidas,

2-Qual o  nome fantasia da sua empresa

3- Você deverá definir em qual endereço vai trabalhar, ou seja, qual o local que vai instalar a sua empresa

4- Vai definir também qual será a forma como vai desempenhar esta função,  isso significa que deverá definir  se vai trabalhar em casa, pela internet, porta a porta ou outras formas.

5-Por fim, agora chegou a vez de verificar se todos os dados estão corretos, ou seja, através do preenchimento das declarações preenchidas no sistema, o empreendedor deverá fazer as correções necessárias antes do envio dos dados e após o seu cadastro.

Pronto! Agora o seu MEI já está aberto, ou seja, isso significa que você já pode emitir;

1-O CCMEI, que é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que provam o seu cadastro

2-O CNPJ e de registro na Junta Comercial.

QUEM PODE ABRIR UM MEI?

Pode se tornar MEI, o empreendedor que exercer qualquer uma das atividades econômicas que estão listadas na tabela própria da categoria.

A tabela com as atividades permitidas no MEI, onde constam todas as CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que podem ser registradas nesse tipo de empresa.

É de grande importância que você saiba que é possível registrar até 16 atividades, sendo 1 (uma) principal e até 15 secundárias.

QUAIS AS ATIVIDADES PERMITIDAS NO MEI

São inúmeras as atividades permitidas para esse tipo de empresa, dentre elas estão:

Manicure;

Cabeleireira;

Comércio varejista;

Lanchonetes;

Instalações e manutenções elétricas;

Estética, e outros cuidados com a beleza;

Cozinheiros;

Mecânicos.

Veja a tabela completa de atividades permitidas no MEI.

Praticamente qualquer brasileiro acima dos 18 anos que não seja servidor público ou pensionista pode estar abrindo um MEI.

Se for estrangeiro tem que ter um visto permanente.

O que precisa ser respeitado na hora de abrir a sua microempresa individual é a atividade que vai ser desenvolvida.

Porém fique atento que o impedimento é para a atividade e não para o profissional.

Podemos dar o exemplo de um médico, caso queira abrir um MEI com uma atividade permitida pela legislação do Mei, poderá fazer livremente, ou seja, o que não é permitido, é esse médico exercer a atividade de médico como MEI.

QUEM NÃO PODE SER MEI

Estrangeiros sem visto permanente;

Menores de 18 anos não emancipados;

Pensionista e servidor público federal;

Profissionais que exerçam atividades reguladas por órgãos de classes;

Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABRIR UM MEI

Identidade ou Habilitação ;

CPF;

Comprovante de endereço e da residência;

Título de eleitor;

N° da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos);

Consulta prévia de localização aprovada ( se o município exigir).

REQUISITOS DO MEI

Ter 18 anos completos ou ser menor emancipado;

Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;

Ter no máximo 1 funcionário contratado;

Faturamento até R$ 81.000,00 ou proporcional ao mês de abertura.

Exercer uma (ou até 16) das atividades permitidas;

Ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente;

Necessário regularizar a atividade junto a prefeitura municipal;

Recolher alíquota de 5% do salário mínimo.

OBRIGAÇÕES DO MEI

Pagamento da guia DAS;

Emissão de notas fiscais para CNPJ;

Declaração anual ;

Relatório mensal das receitas Dasn-Simei;

Controle mensal de Receitas;

Prestação das informações de funcionário contratado;

Controle de compras;

Declaração anual de faturamento.

BENEFÍCIOS DO MEI

Aposentadoria;

Auxílio maternidade;

Afastamento remunerado por doença;

Isenção de tributos federais;

CNPJ para abrir conta bancária e acesso a linhas de créditos;

pensão por morte para os familiares.

Além desses benefícios, o Microempreendedor também possui direito à obtenção de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) próprio e ele se beneficia com questões como:

Uma facilidade na hora de abrir uma empresa;

dispensa de alvará e licença;

baixos custos mensais para manter a empresa legalizada;

acesso facilitado a créditos bancários;

declaração de renda simplificada;

apoio técnico do Sebrae;

permissão para emitir nota fiscal;

possibilidade de abrir conta PJ (pessoa jurídica).

COMO A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MEI É FEITA?

A contribuição mensal é feita por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Neste documento estão incluídos os valores relativos ao:

INSS: para todos os empreendedores da categoria;

ICMS: para quem atua no setor de comércio ou indústria;

ISS: para quem atua com prestação de serviços;

ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.

QUANTO CUSTA SER MEI (microempreendedor individual)

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

Valores

Comércio ou indústria R$61,60

Prestação de Serviços R$65,60

Comércio e Serviços juntos R$66,60

MEI É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL?

O MEI não tem a obrigação de emitir nota fiscal se a transação comercial (venda ou prestação de serviço) acontecer a uma pessoa física.

Porém,  caso o MEI faça vendas para outra pessoa jurídica, a emissão de notas fiscais poderá ser obrigatória.

Quem faz a abertura do MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?

Sim! O MEI pode encerrar a sua empresa a qualquer momento. E Todo esse processo é realizado on-line pelo Portal do Empreendedor na aba “Baixa de MEI”.

Após seguir as etapas indicadas nessa tela, é preciso quitar todos os débitos pendentes gerando o DAS MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial — Extinção.

Você deve ficar atento ao fato de que ao dar baixa no MEI, você precisa fazer a sua Declaração Anual do Simples Nacional Especial de Extinção, isso significa, que deverá  quitar todos os DAS em atrasos, se houver, claro.

É de grande importância que o Empreendedor tenha em mente que caso ele fique inativo por mais de 1 ano, poderá ter o seu CNPJ baixado de ofício, o que não significa que não terá que pagar todos os débitos pendentes.

As parcelas de contribuição do MEI que não por ventura não foram quitadas na data do Cancelamento, são direcionadas para o CPF do empreendedor, isso significa que o empreendedor  passa a ter uma dívida com a Receita Federal.

Por esse motivo, o mais indicado a se fazer é solicitar a baixa tão logo, decida encerrar as atividades e fazer a quitação de todos os valores de recolhimento que estiverem pendentes.

A Unicont Contábil faz todo o processo de abertura de sua empresa para que ela fique 100% regularizada e com o mínimo de impostos, onde a Unicont  cuida de toda a burocracia enquanto você economiza seu tempo e dinheiro.

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