Palavra chave: o faturamento do MEI

O faturamento do MEI deve ser monitorado pelo empreendedor para ser mantido dentro do teto anual de R$ 81.000,00 reais anuais como forma de evitar o desenquadramento.

Mas, caso o MEI não esteja preocupado com o desenquadramento ele deve se preparar para migrar para a Microempresa (ME) e se adaptar às novas regras e alíquotas de pagamentos de tributos.

Como ME ele tem a obrigação de contratar um bom escritório de contabilidade para gerir os seus processos contábeis, para lhe auxiliar no seu dia a dia financeiro e juntos traçarem a melhor estratégia para o negócio que está crescendo.

Como MEI, apesar de não ser obrigatório ter um contador, é necessário sim ser acompanhado por um, uma vez que o MEI sozinho, pode ultrapassar o valor e nem perceber.

O MEI também pode registrar um funcionário e esse processo é bem burocrático e toma muito tempo do empreendedor, sendo como melhor alternativa a terceirização desse processo.

Isso ocorre quando o negócio cresce de forma surpreendente gerando um faturamento acima do esperado e causando essa preocupação em relação de ter de pagar mais impostos e ter de migrar para outro enquadramento mesmo se mantendo no regime tributário do Simples Nacional.

Geralmente, os empresários que optam pelo regime de MEI (Microempreendedor Individual) podem sentir essas e outras dúvidas que abordamos a seguir neste artigo.

O faturamento do MEI

Dentre as condições obrigatórias aplicadas sobre o MEI (Microempreendedor Individual) devemos indicar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 reais, dividindo em doze meses daria R$ 6.750,00 reais por mês.

Lembramos que esse valor mensal pode variar para cima e para baixo de um mês para outro, mantendo a empresa dentro do limite anual.

Mas, para calcular o faturamento, o MEI precisa considerar o tempo de abertura da empresa para calcular o quanto deverá calcular de faturamento em um determinado ciclo de um ano.

Quando o registro do MEI, por exemplo, está ativo por seis meses, o teto anual deverá ser a metade, ou R$ 40.500,00 reais.

Qual o limite de faturamento para o Mei?

Refere-se à soma de todos os valores faturados mês a mês até somar nos doze meses ou no decorrer de uma ano, e para se manter como MEI precisa está dentro do teto atual de R$ 81.000,00 reais.

O faturamento do MEI ao ultrapassar o teto envolve dúvidas sobre como proceder com os cálculos e reenquadramento. Veja a seguir o que fazer:

1 – Calcule o valor excedido

É importante calcular o valor que foi de fato excedido caso tenha ultrapassado até 20% do valor limite, o MEI será automaticamente desenquadrado como MEI e será migrado para ME (Microempresa), podendo emitir a sua última guia DAS normalmente até o mês de dezembro do último exercício como MEI.

Caso o valor excedido não tenha ultrapassado os 20%, o MEI será desenquadrado no ano calendário seguinte ao ocorrido.

2 – Guia complementar

O mês de janeiro do ano seguinte é o período para a emissão da guia complementar do DAS com a inserção da taxa extra a ser cobrada, levando em consideração o valor total que ultrapassou o limite.

3 – Recolhimento como ME

Posterior ao pagamento da guia do DAS complementar, é importante que o empreendedor possa recolher os seus tributos e demais pagamentos na condição de ME (Microempresa) se mantendo no regime tributário do Simples Nacional.

Cuidados com as vendas com Pix e máquina de cartão de crédito

Muitas vezes o MEI acaba esquecendo de contabilizar o seu faturamento auferido com as vendas e serviços através de recebimento do PIX ou através de máquina de cartão de crédito.

Quando percebe, já foi desenquadrado por excesso de receita, ou seja, vendeu mais do que o limite permitido a ele.

Dessa forma é muito recomendado que o MEI tenha um bom controle financeiro do seu negócio.

Somente assim vai crescer de forma sustentável e ter a tranquilidade para seguir.

Conclusão

Portanto, o faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) precisa ser monitorado sempre pelo empreendedor, verificando o processo de transição automática para ME (Microempresa) gerando novo contrato social e uma série de procedimentos para manter o negócio legalizado.

É importante manter os cálculos dos pagamentos em dia e todas as devidas orientações dentro da lei.

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Como emitir Nota Fiscal Eletrônica

Vamos falar sobre emissão de nota fiscal eletrônica, 
Saber como emitir uma nota fiscal corretamente é fundamental para o empreendedor.

A nota fiscal eletrônica é uma realidade do Brasil, ela é praticamente uma versão eletrônica da nota já utilizada, quer era a nota fiscal de papel.

O Objetivo da nota fiscal é registrar as operações mercantis da sua empresa em tempo real, ou seja,

você acaba de emitir a nota fiscal e o fiscal já tem os arquivos dela.

A Nota fiscal eletrônica registra a entrada e saída das mercadorias na empresa, apontando ao final o seu faturamento.

É essencial e fundamental que o empreendedor saiba emitir corretamente a nota fiscal eletrônica, com seus códigos e valores.

Vamos entender o que é a Nota Fiscal Eletrônica(NF-e)?

Ao emitir a nota fiscal eletrônica é um documento que comprova as vendas, compras e prestações de serviços feitas pelo empreendedor.

A emissão da nota fiscal é obrigatória e a sua omissão é sonegação e pode levar o empreendedor a ser autuado e multado pelo fisco.

Além disso, a nota fiscal eletrônica facilita o controle dos processos internos da empresa, para as áreas contábeis e fiscais.

Através da emissão das notas fiscais de forma correta, vai ocorrer a demonstração do ICMS( Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), do IPI( Imposto sobre produtos industrializados).

A exceção na obrigatoriedade na emissão das notas fiscais é somente para o Mei, onde a obrigação fica apenas quando fizer vendas ou prestação de serviços para Pessoa Jurídica.

As Pequenas e médias Empresas precisam emitir nota fiscal?

Ao contrário do Mei( microempreendedor Individual), as micro, pequenas e médias empresas são obrigadas a emitir a nota fiscal, seja nas vendas de mercadorias ou na prestação de serviços.

Os autônomos e freelancers são obrigados a emitir notas fiscais eletrônicas?

Quando falamos em freelancers e autônomos, falamos da não obrigatoriedade da emissão de notas fiscais,

podendo utilizar o Recibo de Pagamento Autônomo(RPA) ou Recibo de Pagamento de Contribuinte Individual(RPCI).

Esse tipo de recibo pode ser adquirido em papelarias, confeccionado em gráficas ou através de modelos da internet.

No entanto deve-se observar os impostos que serão pagos por essa pessoa física, que são: INSS e IRRF e recolhido mensalmente.

MEI precisa de contador para emitir a NF-e?

Caso o MEI- Microempreendedor Individual saiba emitir corretamente a nota fiscal eletrônica, ele pode emitir sozinho.

O aconselhável é que tenha um programa para fazer essa emissão, seja o emissor gratuito ou adquirido através de mensalidades.

Quais os benefícios de emitir Nota Fiscal Eletrônica?

Os benefícios ao implementar a emissão da nota fiscal eletrônica na sua empresa são vários;

Redução de gastos com papéis e suprimentos de impressoras, com arquivos e arquivistas.

Desta forma, você terá mais facilidade em guardar por 5 anos os arquivos das notas fiscais,

Não gerando volume de papéis, podendo ser guardados e arquivados em um drive ou nuvem.

Melhor controle financeiro, você vai enviar os arquivos para o setor financeiro de forma automática, terá facilidade na consulta das informações contábeis e fiscais.

Evita erros, uma vez que os dados para emissão das notas fiscais podem ser arquivados e consultados a qualquer momento, podendo fazer uma revisão completa antes do envio.

Os principais tipos de Nota Fiscal Eletrônica

Atualmente, existem 05 tipos de notas fiscais eletrônicas

A nota fiscal eletrônica(NF-e): que é a mais utilizada no Brasil e é indicada para comércios.

Nota fiscal de serviços eletrônica(NFS-e): que deve ser emitida para prestação de serviços.

Conhecimento de transporte eletrônico(CT-e): essa nota registra operações de transporte rodoviário de cargas.

Nota fiscal de consumidor eletrônica(CT-e): indicada pra o varejo nas vendas ao consumidor final.

A Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e): este documento digital é emitido individual por empresas que não estão obrigadas a emitir a NF-e e que também têm pouca frequência de vendas.

Afinal, como emitir a Nota Fiscal Eletrôncia?

Vamos começar pelo primeiro passo;

Passo 1- Sempre fale com o seu contador

O contador é o profissional mais importante nesse momento, pois ele vai te passar o enquadramento correto da sua empresa e analisar o perfil fiscal da sua empresa.

A sua empresa deverá ter um certificado digital, ele é necessário para a autenticação da nota fiscal eletrônica.

Passo 2- Faça o cadastro da sua empresa junto à Secretaria da Fazenda

Para emitir a nota fiscal é necessário ter um cadastro junto à Secretaria da Fazenda. O seu contador é o mais indicado para fazer este cadastro ou te auxiliar a fazer.

Passo 3- Contratação de um programa de emissão de nota fiscal.

Existem vários sistemas no mercado para a emissão da nota fiscal eletrônica, alguns bem completos, com controle de estoque, sistema financeiro, emissão automática de notas fiscais e muito mais.

Agora, se você não precisa ter tudo isso, existem os sistemas mais econômicos e baratos.

Passo 4- Domine os dados necessários para emitir a nota fiscal eletrônica corretamente.

Fique atento as dados necessários para a emissão da nota fiscal.

Isso porque qualquer erro pode prejudicar a emissão da nota fiscal e levar até mesmo a atuação fiscais.

Saiba quais são eles;

Nome do produto/serviço e descrição detalhada, marca, modelo, ano, tamanho;
Quantidade de produtos vendidos;
Valor unitário em real;
Peso bruto total;
Valor total;
Peso líquido total;
Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
O código é usado para definir produtos dos mais variados gêneros, criando uma classificação padrão;
Tributação;
Origem: a informação pode ser encontrada no site da Receita Federal;
Natureza da operação. Você deve destacar se é uma venda, transferência, devolução, etc;
Forma de pagamento;
Base de cálculo do ICMS;
O valor total dos produtos e serviços;
Valor total do frete;
Valor total do ICMS;
Base de cálculo do ICMS ST;
Valor total do ICMS ST.

Agora que você já sabe o que é necessário para a emissão da sua nota fiscal eletrônica, já pode começar.

No entanto, saiba que o acompanhamento por um contador é necessário para o enquadramento correto, para a classificação de produtos, para o ajuste dos códigos corretos.

A Unicont Contabilidade tem uma equipe especializada para o treinamento dos seus clientes na hora de emitir as notas fiscais eletrônicas.

Saiba mais, fale com um consultor Unicont Contabilidade.