Palavra chave: o faturamento do MEI
O faturamento do MEI deve ser monitorado pelo empreendedor para ser mantido dentro do teto anual de R$ 81.000,00 reais anuais como forma de evitar o desenquadramento.
Mas, caso o MEI não esteja preocupado com o desenquadramento ele deve se preparar para migrar para a Microempresa (ME) e se adaptar às novas regras e alíquotas de pagamentos de tributos.
Como ME ele tem a obrigação de contratar um bom escritório de contabilidade para gerir os seus processos contábeis, para lhe auxiliar no seu dia a dia financeiro e juntos traçarem a melhor estratégia para o negócio que está crescendo.
Como MEI, apesar de não ser obrigatório ter um contador, é necessário sim ser acompanhado por um, uma vez que o MEI sozinho, pode ultrapassar o valor e nem perceber.
O MEI também pode registrar um funcionário e esse processo é bem burocrático e toma muito tempo do empreendedor, sendo como melhor alternativa a terceirização desse processo.
Isso ocorre quando o negócio cresce de forma surpreendente gerando um faturamento acima do esperado e causando essa preocupação em relação de ter de pagar mais impostos e ter de migrar para outro enquadramento mesmo se mantendo no regime tributário do Simples Nacional.
Geralmente, os empresários que optam pelo regime de MEI (Microempreendedor Individual) podem sentir essas e outras dúvidas que abordamos a seguir neste artigo.
O faturamento do MEI
Dentre as condições obrigatórias aplicadas sobre o MEI (Microempreendedor Individual) devemos indicar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 reais, dividindo em doze meses daria R$ 6.750,00 reais por mês.
Lembramos que esse valor mensal pode variar para cima e para baixo de um mês para outro, mantendo a empresa dentro do limite anual.
Mas, para calcular o faturamento, o MEI precisa considerar o tempo de abertura da empresa para calcular o quanto deverá calcular de faturamento em um determinado ciclo de um ano.
Quando o registro do MEI, por exemplo, está ativo por seis meses, o teto anual deverá ser a metade, ou R$ 40.500,00 reais.
Qual o limite de faturamento para o Mei?
Refere-se à soma de todos os valores faturados mês a mês até somar nos doze meses ou no decorrer de uma ano, e para se manter como MEI precisa está dentro do teto atual de R$ 81.000,00 reais.
O faturamento do MEI ao ultrapassar o teto envolve dúvidas sobre como proceder com os cálculos e reenquadramento. Veja a seguir o que fazer:
1 – Calcule o valor excedido
É importante calcular o valor que foi de fato excedido caso tenha ultrapassado até 20% do valor limite, o MEI será automaticamente desenquadrado como MEI e será migrado para ME (Microempresa), podendo emitir a sua última guia DAS normalmente até o mês de dezembro do último exercício como MEI.
Caso o valor excedido não tenha ultrapassado os 20%, o MEI será desenquadrado no ano calendário seguinte ao ocorrido.
2 – Guia complementar
O mês de janeiro do ano seguinte é o período para a emissão da guia complementar do DAS com a inserção da taxa extra a ser cobrada, levando em consideração o valor total que ultrapassou o limite.
3 – Recolhimento como ME
Posterior ao pagamento da guia do DAS complementar, é importante que o empreendedor possa recolher os seus tributos e demais pagamentos na condição de ME (Microempresa) se mantendo no regime tributário do Simples Nacional.
Cuidados com as vendas com Pix e máquina de cartão de crédito
Muitas vezes o MEI acaba esquecendo de contabilizar o seu faturamento auferido com as vendas e serviços através de recebimento do PIX ou através de máquina de cartão de crédito.
Quando percebe, já foi desenquadrado por excesso de receita, ou seja, vendeu mais do que o limite permitido a ele.
Dessa forma é muito recomendado que o MEI tenha um bom controle financeiro do seu negócio.
Somente assim vai crescer de forma sustentável e ter a tranquilidade para seguir.
Conclusão
Portanto, o faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) precisa ser monitorado sempre pelo empreendedor, verificando o processo de transição automática para ME (Microempresa) gerando novo contrato social e uma série de procedimentos para manter o negócio legalizado.
É importante manter os cálculos dos pagamentos em dia e todas as devidas orientações dentro da lei.
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