O faturamento do MEI deve ser monitorado pelo empreendedor para ser mantido dentro do teto anual de R$ 81.000,00 reais anuais como forma de evitar o desenquadramento.

Mas, caso o MEI não esteja preocupado com o desenquadramento ele deve se preparar para migrar para a Microempresa (ME) e se adaptar às novas regras e alíquotas de pagamentos de tributos.

Como ME ele tem a obrigação de contratar um bom escritório de contabilidade para gerir os seus processos contábeis, para lhe auxiliar no seu dia a dia financeiro e juntos traçarem a melhor estratégia para o negócio que está crescendo.

Como MEI, apesar de não ser obrigatório ter um contador, é necessário sim ser acompanhado por um, uma vez que o MEI sozinho, pode ultrapassar o valor e nem perceber.

O MEI também pode registrar um funcionário e esse processo é bem burocrático e toma muito tempo do empreendedor, sendo como melhor alternativa a terceirização desse processo.

Isso ocorre quando o negócio cresce de forma surpreendente gerando um faturamento acima do esperado e causando essa preocupação em relação de ter de pagar mais impostos e ter de migrar para outro enquadramento mesmo se mantendo no regime tributário do Simples Nacional.

Geralmente, os empresários que optam pelo regime de MEI (Microempreendedor Individual) podem sentir essas e outras dúvidas que abordamos a seguir neste artigo.

O faturamento do MEI

Dentre as condições obrigatórias aplicadas sobre o MEI (Microempreendedor Individual) devemos indicar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 reais, dividindo em doze meses daria R$ 6.750,00 reais por mês.

Lembramos que esse valor mensal pode variar para cima e para baixo de um mês para outro, mantendo a empresa dentro do limite anual.

Mas, para calcular o faturamento, o MEI precisa considerar o tempo de abertura da empresa para calcular o quanto deverá calcular de faturamento em um determinado ciclo de um ano.

Quando o registro do MEI, por exemplo, está ativo por seis meses, o teto anual deverá ser a metade, ou R$ 40.500,00 reais.

Qual o limite de faturamento para o Mei?

Refere-se à soma de todos os valores faturados mês a mês até somar nos doze meses ou no decorrer de uma ano, e para se manter como MEI precisa está dentro do teto atual de R$ 81.000,00 reais.

O faturamento do MEI ao ultrapassar o teto envolve dúvidas sobre como proceder com os cálculos e reenquadramento. Veja a seguir o que fazer:

1 – Calcule o valor excedido

É importante calcular o valor que foi de fato excedido caso tenha ultrapassado até 20% do valor limite, o MEI será automaticamente desenquadrado como MEI e será migrado para ME (Microempresa), podendo emitir a sua última guia DAS normalmente até o mês de dezembro do último exercício como MEI.

Caso o valor excedido não tenha ultrapassado os 20%, o MEI será desenquadrado no ano calendário seguinte ao ocorrido.

2 – Guia complementar

O mês de janeiro do ano seguinte é o período para a emissão da guia complementar do DAS com a inserção da taxa extra a ser cobrada, levando em consideração o valor total que ultrapassou o limite.

3 – Recolhimento como ME

Posterior ao pagamento da guia do DAS complementar, é importante que o empreendedor possa recolher os seus tributos e demais pagamentos na condição de ME (Microempresa) se mantendo no regime tributário do Simples Nacional.

Cuidados com as vendas com Pix e máquina de cartão de crédito

Muitas vezes o MEI acaba esquecendo de contabilizar o seu faturamento auferido com as vendas e serviços através de recebimento do PIX ou através de máquina de cartão de crédito.

Quando percebe, já foi desenquadrado por excesso de receita, ou seja, vendeu mais do que o limite permitido a ele.

Dessa forma é muito recomendado que o MEI tenha um bom controle financeiro do seu negócio.

Somente assim vai crescer de forma sustentável e ter a tranquilidade para seguir.

Conclusão

Portanto, o faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) precisa ser monitorado sempre pelo empreendedor, verificando o processo de transição automática para ME (Microempresa) gerando novo contrato social e uma série de procedimentos para manter o negócio legalizado.

É importante manter os cálculos dos pagamentos em dia e todas as devidas orientações dentro da lei.

Se você é MEI ou ME e precisa de mais informações, segue a UNICONT CONTABILIDADE nas redes sociais e fique por dentro de tudo o que acontece no mundo empreendedor.

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TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ABRIR UM MEI

Como se registrar

Quem pode abrir um mei

Quais atividades permitidas ao mei

Documentos necessários para abrir um mei

você irá conhecer tudo que precisa saber antes de abrir um MEI.

COMO FAZER O SEU REGISTRO COMO MEI

Para  fazer o seu registro como MEI você deverá considerar como o primeiro passo a definição da sua área de atuação, isso significa que, neste momento deverá definir a sua atividade.

Salientamos que  as atividades exercidas devem constar na lista oficial da categoria.

Se você atende a esses critérios deve estar se perguntando; como abrir um MEI ? A boa notícia é que o processo de abertura desse tipo de empresa é bastante simples e realizado on-line.

O passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é:

Acessar o Portal do Empreendedor

Você deve Clicar em “Quero ser MEI” e, logo depois, em “Formalize-se”

Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso você já tenha.

Siga as instruções.

Nessa etapa, você deverá inserir os seus dados pessoais, tais como número de RG, CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone para contato.

Agora é hora de definir alguns requisitos;

1-As atividades que vão ser exercidas,

2-Qual o  nome fantasia da sua empresa

3- Você deverá definir em qual endereço vai trabalhar, ou seja, qual o local que vai instalar a sua empresa

4- Vai definir também qual será a forma como vai desempenhar esta função,  isso significa que deverá definir  se vai trabalhar em casa, pela internet, porta a porta ou outras formas.

5-Por fim, agora chegou a vez de verificar se todos os dados estão corretos, ou seja, através do preenchimento das declarações preenchidas no sistema, o empreendedor deverá fazer as correções necessárias antes do envio dos dados e após o seu cadastro.

Pronto! Agora o seu MEI já está aberto, ou seja, isso significa que você já pode emitir;

1-O CCMEI, que é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que provam o seu cadastro

2-O CNPJ e de registro na Junta Comercial.

QUEM PODE ABRIR UM MEI?

Pode se tornar MEI, o empreendedor que exercer qualquer uma das atividades econômicas que estão listadas na tabela própria da categoria.

A tabela com as atividades permitidas no MEI, onde constam todas as CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que podem ser registradas nesse tipo de empresa.

É de grande importância que você saiba que é possível registrar até 16 atividades, sendo 1 (uma) principal e até 15 secundárias.

QUAIS AS ATIVIDADES PERMITIDAS NO MEI

São inúmeras as atividades permitidas para esse tipo de empresa, dentre elas estão:

Manicure;

Cabeleireira;

Comércio varejista;

Lanchonetes;

Instalações e manutenções elétricas;

Estética, e outros cuidados com a beleza;

Cozinheiros;

Mecânicos.

Veja a tabela completa de atividades permitidas no MEI.

Praticamente qualquer brasileiro acima dos 18 anos que não seja servidor público ou pensionista pode estar abrindo um MEI.

Se for estrangeiro tem que ter um visto permanente.

O que precisa ser respeitado na hora de abrir a sua microempresa individual é a atividade que vai ser desenvolvida.

Porém fique atento que o impedimento é para a atividade e não para o profissional.

Podemos dar o exemplo de um médico, caso queira abrir um MEI com uma atividade permitida pela legislação do Mei, poderá fazer livremente, ou seja, o que não é permitido, é esse médico exercer a atividade de médico como MEI.

QUEM NÃO PODE SER MEI

Estrangeiros sem visto permanente;

Menores de 18 anos não emancipados;

Pensionista e servidor público federal;

Profissionais que exerçam atividades reguladas por órgãos de classes;

Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABRIR UM MEI

Identidade ou Habilitação ;

CPF;

Comprovante de endereço e da residência;

Título de eleitor;

N° da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos);

Consulta prévia de localização aprovada ( se o município exigir).

REQUISITOS DO MEI

Ter 18 anos completos ou ser menor emancipado;

Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;

Ter no máximo 1 funcionário contratado;

Faturamento até R$ 81.000,00 ou proporcional ao mês de abertura.

Exercer uma (ou até 16) das atividades permitidas;

Ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente;

Necessário regularizar a atividade junto a prefeitura municipal;

Recolher alíquota de 5% do salário mínimo.

OBRIGAÇÕES DO MEI

Pagamento da guia DAS;

Emissão de notas fiscais para CNPJ;

Declaração anual ;

Relatório mensal das receitas Dasn-Simei;

Controle mensal de Receitas;

Prestação das informações de funcionário contratado;

Controle de compras;

Declaração anual de faturamento.

BENEFÍCIOS DO MEI

Aposentadoria;

Auxílio maternidade;

Afastamento remunerado por doença;

Isenção de tributos federais;

CNPJ para abrir conta bancária e acesso a linhas de créditos;

pensão por morte para os familiares.

Além desses benefícios, o Microempreendedor também possui direito à obtenção de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) próprio e ele se beneficia com questões como:

Uma facilidade na hora de abrir uma empresa;

dispensa de alvará e licença;

baixos custos mensais para manter a empresa legalizada;

acesso facilitado a créditos bancários;

declaração de renda simplificada;

apoio técnico do Sebrae;

permissão para emitir nota fiscal;

possibilidade de abrir conta PJ (pessoa jurídica).

COMO A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MEI É FEITA?

A contribuição mensal é feita por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Neste documento estão incluídos os valores relativos ao:

INSS: para todos os empreendedores da categoria;

ICMS: para quem atua no setor de comércio ou indústria;

ISS: para quem atua com prestação de serviços;

ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.

QUANTO CUSTA SER MEI (microempreendedor individual)

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

Valores

Comércio ou indústria R$61,60

Prestação de Serviços R$65,60

Comércio e Serviços juntos R$66,60

MEI É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL?

O MEI não tem a obrigação de emitir nota fiscal se a transação comercial (venda ou prestação de serviço) acontecer a uma pessoa física.

Porém,  caso o MEI faça vendas para outra pessoa jurídica, a emissão de notas fiscais poderá ser obrigatória.

Quem faz a abertura do MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?

Sim! O MEI pode encerrar a sua empresa a qualquer momento. E Todo esse processo é realizado on-line pelo Portal do Empreendedor na aba “Baixa de MEI”.

Após seguir as etapas indicadas nessa tela, é preciso quitar todos os débitos pendentes gerando o DAS MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial — Extinção.

Você deve ficar atento ao fato de que ao dar baixa no MEI, você precisa fazer a sua Declaração Anual do Simples Nacional Especial de Extinção, isso significa, que deverá  quitar todos os DAS em atrasos, se houver, claro.

É de grande importância que o Empreendedor tenha em mente que caso ele fique inativo por mais de 1 ano, poderá ter o seu CNPJ baixado de ofício, o que não significa que não terá que pagar todos os débitos pendentes.

As parcelas de contribuição do MEI que não por ventura não foram quitadas na data do Cancelamento, são direcionadas para o CPF do empreendedor, isso significa que o empreendedor  passa a ter uma dívida com a Receita Federal.

Por esse motivo, o mais indicado a se fazer é solicitar a baixa tão logo, decida encerrar as atividades e fazer a quitação de todos os valores de recolhimento que estiverem pendentes.

A Unicont Contábil faz todo o processo de abertura de sua empresa para que ela fique 100% regularizada e com o mínimo de impostos, onde a Unicont  cuida de toda a burocracia enquanto você economiza seu tempo e dinheiro.

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